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24 de Agosto de 2019

A Tortura na Fase Investigativa

Wagner ., Estudante de Direito
Publicado por Wagner .
há 5 meses

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES

WAGNER MARTINS DE GODOI

A TORTURA NA FASE INVESTIGATIVA

Mogi das Cruzes, SP

2018

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES

WAGNER MARTINS DE GODOI RGM: 11142100437

A TORTURA NA FASE INVESTIGATIVA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade de Mogi das Cruzes – Curso de Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Profº Orientador: Irineu Ruiz Martins Júnior

Mogi das Cruzes, SP

2018

WAGNER MARTINS DE GODOI

A TORTURA NA FASE INVESTIGATIVA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade de Mogi das Cruzes – Curso de Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Aprovado em ____________________________

BANCA EXAMINADORA

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Sumário

1 INTRODUÇÃO.. 3

2 O PROCESSO PENAL E A FASE INVESTIGATIVA.. 4

2.1. PROCESSO PENAL E SEUS PRINCÍPIOS.. 4

3. INQUÉRITO POLICIAL. 8

3.1. PROCEDIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. 9

4. TORTURA.. 10

5. DA PRÁTICA DA TORTURA NA FASE PROCESSUAL INVESTIGATIVA.. 12

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS.. 16

REFERÊNCIAS.. 17

A TORTURA NA FASE INVESTIGATIVA

Wagner Martins de Godoi1

Irineu Ruiz Martins Junior2

RESUMO

A prática de tortura é considerada como uma ação desumana que causa não apenas danos físicos, mas também psicológicos em suas vítimas. A utilização desta ação criminosa na fase investigativa decorre de séculos, de modo que atualmente é banalizada no mundo, sendo que o Brasil é assinante de vários acordos e convenções que buscam prevenir e combater os atos de tortura. Conhecendo-se a relevância de tal assunto para a sociedade, vez que seus protetores e fiscalizadores da devida aplicação da norma veem cometendo a tortura como meio de obter confissão ilegítima do acusado, o presente trabalho buscou através de pesquisa bibliográfica, com base em doutrinas, artigos, legislação e jurisprudência, verificar as medidas legislativas criadas para combater a tortura, bem como a punição aplicada aos profissionais da fase investigativa que cometem tal ato.

Palavras-Chave: Tortura, Fase Investigativa, Inquérito Policial.

1 INTRODUÇÃO

A utilização da tortura para obtenção de confissões durante a fase investigativa não é algo contemporâneo, mas sim de longa data, de forma que sua prática quase sempre teve ligação com o sistema penal vigente na sociedade.

Segundo Valdir Sznick (1998, apud Biazevic, 2006),

“A tortura, em sua violação histórica, foi empregada, de início, como meio de prova, já que, através da confissão e declarações se chegava à descoberta da verdade; ainda que fosse um meio cruel, na Idade Meia e na Inquisição, seu papel é de prova no processo, possibilitando com a confissão a descoberta da verdade”.

Atualmente, a tortura ainda é empregada a esfera investigativa, não com a mesma frequência com que ocorria nos períodos mais antigos, mas de forma significativa.

Com o intuito de verificar as medidas legislativas criadas para combater e prevenir a tortura, bem como as punições que estão sendo concedidas aos profissionais que atuam na fase investigativa e cometem tal delito, será realizada pesquisa bibliográfica através de livros, artigos científicos, normas e jurisprudências.

Nota-se que tal trabalho se faz necessário na medida em que os causadores da prática de tortura, considerada como ato desumano, vem sendo realizada por indivíduos que deveriam proteger a sociedade e fiscalizar a devida aplicação da lei, o que vai em desencontro com sua função.

2 O PROCESSO PENAL E A FASE INVESTIGATIVA

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2.1. PROCESSO PENAL E SEUS PRINCÍPIOS

Segundo os ensinamentos de Capez (2014, p. 41), pode-se definir o processo penal como o conjunto de princípios e normas que regulam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito material Penal. Tal instrumento possui como objetivo,

“(...) propiciar a adequada solução jurisdicional do conflito de interesses entre o Estado-Administração e o infrator, através de uma sequência de atos que compreendam a formulação da acusação, a produção de provas, o exercício da defesa e o julgamento da lide”. (CAPEZ, 2014, p.43)

De acordo com o artigo 394 do Código Processual Penal, o procedimento poderá ser comum ou especial, onde se tratando do primeiro caso, pode se dividir em ordinário, sumário ou sumaríssimo.

O que diferencia os ritos uns dos outros, nos dizeres de Fernando Capez (2014), são as máximas das penas para cada delito:

Ø Ordinário- crimes com sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos privativa de liberdade, salvo se não se submeter a procedimento especial;

Ø Sumário – crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade, salvo se não se submeter a procedimento especial;

Ø Sumaríssimo – infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da Lei 9.099/95, ainda que haja previsão de procedimento especial. Ainda, enquadram-se neste conceito as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não exceda a dois anos.

Ainda, no que tange sobre o tema discorrido, é de suma importância se fazer conhecer de seus princípios, uma vez que estes são a base para a que o procedimento não fira os direitos do investigado e nem prejudique a vítima da prática delituosa.

Sobre tal temática, Bonfim (2014) leciona que os princípios elencados abaixo são considerados como sendo os principais do Processo Penal:

I. Princípio do Devido Processo Legal – também conhecido como princípio do devido processo penal, possui seu fundamento no artigo , inciso LIV, da Constituição, onde discorre que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. (Grifo)

II. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa – com previsão no artigo , inciso LV da Carta Magna, prevê o direito do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral. Em outras palavras, tal princípio prevê que ambas as partes que fazem parte do litígio, possuam o direito de não apenas tomarem ciência do que está ocorrendo na fase processual, mas, também, apresentarem suas alegações e comprovações sobre os fatos do qual o litígio se originou.

III. Princípio da Presunção de Inocência – prevista no artigo , inciso LVII da Constituição Federal, discorre sobre a ideologia da inocência até que ocorra o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Tal assunto foi de grande polêmica devido a existirem questionamentos referentes se a prisão de alguém que cometeu um delito poderia ser decretada logo após sentença condenatória em segundo grau ou se teria que esperar que se esgotassem as possibilidades de recurso. Recentemente, esta problemática foi pacificada pelo STF que entendeu que pode haver mandado de prisão logo após a condenação em segundo grau.

IV. Principio do In Dubio Pro Reo – Possui a ideologia de que a liberdade do indivíduo deve ser privilegiada em detrimento da pretensão punitiva.

V. Princípio da Verdade Real – Defende que toda a atividade processual, principalmente a produção de provas, deve conduzir ao descobrimento dos fatos conforme se passaram na realidade.

VI. Princípio da Vedação das Provas Ilícitas - Com fulcro no artigo , LVI, da Constituição da República Federativa, veda que o juízo adote, como elemento de convencimento no curso do processo penal, elementos de prova obtidos por meios que são considerados pela lei como sendo ilícitos. A jurisprudência prevê, de forma excepcional, a utilização de provas ilícitas em favor do réu.

VII. Princípio da Igualdade das Partes ou da Paridade Processual – trata-se de desdobramento do princípio da isonomia, cuja ideia é a de que as partes possuam as mesmas oportunidades de alegações e comprovações, de forma que lhes cabem iguais direitos, ônus, obrigações e faculdades. Está previsto no artigo , da Carta Magna.

VIII. Princípio da Publicidade – Com fundamento legal nos artigos , LX e 93, IX da Constituição Federal e artigo 792 do Código de Processo Penal, discorre, resumidamente, que os atos processuais devem ser públicos, com exceção das previsões da lei, sob pena de nulidade.

IX. Princípio da Persuasão Racional ou do Livre Convencimento Motivado – Previsto no artigo 155 do Código Processual Penal, onde se lê:

“o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvada as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.

X. Princípio da Motivação dos Atos Judiciais – Possui fundamento no artigo 93, IX da Constituição Federal e artigo 381, III do Código Processual Penal e defende que as decisões tomadas pelo juiz durante o processo sejam expressamente fundamentadas, de modo que mostre os fatos que levou em consideração para a tomada da decisão final e o porquê destes terem sido considerados como determinantes para a sentença proferida.

XI. Princípio da Economia Processual - Possui por finalidade evitar a repetição desnecessária dos atos processuais e está previsto no artigo 563 do Código Processual Penal e artigo 65 da Lei n. 9.099/95.

XII. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição – segundo ele as decisões podem ser revistas pelos órgãos jurisdicionais de grau superior, por meio da interposição de recursos.

XIII. Princípio da Vedação do “bis in idem” – representa garantia ao acusado que foi absolvido por sentença transitada em julgado, de modo que o Estado não poderá deduzir pretensão punitiva que tenha por objeto o mesmo fato, contra o mesmo indivíduo que já foi considerado inocente por decisão definitiva da qual não há possibilidade de mais recursos. Tal princípio possui previsão legal no artigo 8º, 4, da Convenção Americana dos Direitos Humanos que foi recepcionado pelo artigo , § 2º, da Constituição Federal.

XIV. Princípio da Proporcionalidade – também conhecido por princípio da “proibição do excesso”, possui a finalidade de garantir a moderação da restrição de direitos fundamentais, para que a pretexto de combater as infrações penais, não se exceda as limitações das garantias constitucionais previstas principalmente no artigo 5ºda Carta Magna.

XV. Princípio da Oficialidade – De forma contrária da jurisdição, a persecução penal se manifesta por determinação legal, atribuição da qual o Estado deve desempenhar ex officio. A persecução pode ser dependente da manifestação do ofendido, nos casos em que a ação penal for pública condicionada, ou totalmente substituída pela atuação do particular, nos raros casos em que a ação penal deva ser movida por iniciativa privada.

XVI. Princípio da Obrigatoriedade ou Legalidade – Possui caráter bifronte onde em um lado dirige-se à autoridade policial, obrigando-a a instaurar inquérito sempre que for de seu conhecimento a ocorrência de crime apurável mediante ação penal pública; e de outro, se direciona ao Ministério Público, o obrigando a promover ação penal em crimes de ação pública, sempre que estiverem presentes os elementos mínimos necessários para tanto.

XVII. Princípio da Boa Fé Processual – Parte dos doutrinadores reconhece a aplicação da boa fé no Processo Penal, porém a aplica somente á parte acusadora, pois não é lógico cobrar tal princípio da parte acusada, uma vez que pode exercitar de forma ampla seu direito de defesa, inclusive mentir.

XVIII. Princípio da Identidade Física do Juiz – Tal princípio foi inserido pela Lei n. 11.719/2008 no processo penal e estabelece que o mesmo magistrado que presidir a instrução penal será obrigado a prolatar a sentença.

Os princípios possuem o objetivo de nortear os procedimentos que serão realizados no judiciário, bem como garantir que os direitos previstos na Magna Carta sejam respeitados.

3. INQUÉRITO POLICIAL

Conforme os ensinamentos de Capez (2014, p.110), o inquérito policial é um conjunto de diligências que são realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal bem como sua autoria, com o objetivo de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, como prevê o artigo 4º do Código Processual Penal.

Segundo o dicionário jurídico as diligências são uma atuação de figura judicial, normalmente realizada pela polícia, que ocorre fora da repartição pública para diversas finalidades. Trata-se de realização de atos de ofício por funcionário do Judiciário como, por exemplo, citações, avaliações, vistorias etc. Também são consideradas diligências as investigações realizadas fora do ambiente do cartório.

No Brasil, as polícias são separadas em Administrativa e Judiciária sendo que a primeira cabe a manutenção da ordem, vigilância e proteção da sociedade, de forma que assegurem os direitos individuais e auxiliem a execução dos atos e decisões da justiça (COSTA, 2018), já a segunda possui como função punir os infratores das leis penais (MISSIUNAS, 2009).

A polícia Administrativa é regida pelo Direito Administrativo, com predomínio de seu caráter preventivo, uma vez que sua principal função é evitar que os atos lesivos aos bens individuais e coletivos se concretizem. Já a Judiciária é regulamentada pelo Código de Processo Penal, entre outros dispositivos legais, atuando como auxiliar da Justiça, apurando infrações criminais e respectivas autorias (MISSIUNAS, 2009).

Em outros dizeres, enquanto a polícia administrativa teria como objetivo a prevenção de condutas antissociais administrativas, a judiciária apura e fiscaliza possíveis atos que contrariam a norma penal.

Além desta diferença entre ambas as polícias, há a divergência quanto ao campo de atuação que cada uma exerce seu poder: a administrativa atua sobre os bens, direitos e atividades, enquanto a judiciária, por sua vez, age somente sobre pessoas (COSTA, 2013).

Ademais, a polícia administrativa é exercida pelos variados órgãos da Administração Pública e a judiciária por corporações especializadas de modo privativo (COSTA, 2013).

Segundo Missiunas (2009), a nomenclatura “polícia judiciária” possui seu sentido na fase investigatória, onde sua função está voltada na colheita de provas para o órgão acusatório.

Mesmo autor discorre que a finalidade da Polícia Judiciária é a da apuração das infrações penais, bem como suas autorias que são realizadas através do inquérito policial.

Segundo o artigo 144, § 4º, da Carta Magna vigente determina que a Polícia Civil é a responsável pelas funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.

1.

2.

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3.1. PROCEDIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

O Inquérito Policial não é um processo e nem possui finalidade punitiva, tratando-se apenas de peça preparatória para a realização de uma possível ação judicial, por tal motivo não há a existência de um réu, mas sim de um acusado.

O procedimento em análise é iniciado através da notitia criminis, podendo ocorrer das seguintes formas:

ü Imediatamente- quando a autoridade policial é informada de atividade criminosa no momento em que está realizando suas práticas rotineiras;

ü Mediatamente- quando o órgão toma conhecimento do fato pela vítima ou de seu representante, por requisição da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público, ou mediante representação;

ü Coercitivamente- quando ocorre a prisão em flagrante. (DINIZ, 2016)

Nos casos em que ocorrer crimes de ação pública incondicionada, o inquérito poderá ocorrer de ofício, através de iniciativa de Autoridade Policial quando o fato criminoso chegar a seu conhecimento, mediante de Autoridade Judiciária ou de requisição do órgão do Ministério Público, ou da vítima ou quem a representa. A peça inaugural neste caso será a Portaria, que é onde a notitia criminis fica registrada (DINIZ, 2016).

O conteúdo deste procedimento deverá conter as circunstâncias em que ocorreu o fato delituoso, a indicação do possível réu ou suas características físicas ou os fatos que o fazem suspeito pela prática do ato com o intuito de reconhecimento e presunção de culpabilidade, de modo que a ausência dessas informações deverão ser justificadas, indicação das testemunhas de modo que sejam qualificados seus endereços e a profissão que exercem (DINIZ, 2016).

Quando o Inquérito ocorrer devido ao fato de prisão em flagrante, discorre o artigo 304 do Código Processual Penal que o condutor deverá ser ouvido e ter sua assinatura colhida, após isto serão ouvidas as testemunhas que acompanharem o acusado sendo colhidas suas assinaturas e, somente depois da realização deste procedimento é que se ouvirá o possível réu, também com colheita de assinatura, devendo, a autoridade lavrar o auto de prisão em flagrante, que será a peça inicial do inquérito.

As ocorrências de Menor Potencial Ofensivo não possuem necessidade de instauração de inquérito, ficando a autoridade policial responsável por realizar, apenas, o Termo Circunstanciado (DINIZ, 2016).

No crime de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito não deverá ter inicio sem a manifestação do ofendido ou de seu representante demonstrando interesse na investigação policial. No caso de ação penal privada, o procedimento somente poderá ter andamento caso a possível vítima ou quem a represente legalmente, requeira caso contrário, nem a Autoridade Judiciária nem o Ministério Público poderão dar início ao mesmo (DINIZ, 2016).

4. TORTURA

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos, a tortura é uma ação criminosa que possui múltiplas dimensões, sendo que pela visão da vítima, essa ação causa danos ao corpo e impões consequências físicas e psicológicas a ela. Já para o Estado, trata-se de falha, da manifestação de um período democrático de valores autoritários, sendo a época em que não havia preocupação com os Direitos Humanos (BRASIL, MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS).

Sua prática decorre de longas datas, configurando-se como prática cruel e desumana, sendo por este motivo combatida através de diversas normas de âmbito nacional e internacional (ANDRADE, 2013).

A primeira proibição deste ato deplorável ocorreu em edito de Frederico II no ano de 1740, na Prússia, contudo, sua vedação expressa somente ocorreu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 (ANDRADE, 2013).

Houve comprometimento com a prevenção e combate deste delito no Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a ratificação da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura em 1989, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes das Nações Unidas em 1991, e o Protocolo Adicional à Convenção contra a Tortura das ações Unidas – OPCAT – em 2007 (BRASIL, MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS).

Além das normas acima citadas, há ainda a Lei nº 9.455 de 07 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, de forma que em seu artigo preceitua que constitui tal delito:

a) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o intuito de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceiros; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; em razão de discriminação racial ou religiosa;

b) Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo (BRASIL, LEI 9.455 de 07 de abril de 1997).

Na Carta Magna a previsão contra a prática da tortura está prevista em seu artigo , inciso III, onde discorre que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; ademais, diz que a lei considerará delitos inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem (BRASIL, Constituição da República Federativa, 1988).

5. DA PRÁTICA DA TORTURA NA FASE PROCESSUAL INVESTIGATIVA

Embora muitos acreditam não haver mais a prática deste delito tão desumano, não é bem isso que ocorre. Muitos utilizam de violência para obter os resultados que desejam através da tortura física e psicológica e neste campo, se inclui pessoas que ao invés de lutar pela a aplicação da Lei que defendem, acabam por cometer esse crime bárbaro e, na maioria das vezes, condenando um inocente a pagar por um delito do qual não cometeu.

A utilização desta prática nas fases investigativas é muito utilizada com o objetivo de obter a confissão do suspeito, o que gera a nulidade da mesma, que acaba “confessando” somente para que a tortura acabe, pois prefere correr o risco de ir preso mesmo sendo inocente do que continuar sentindo dor física ou emocional.

Como exemplos de como a prática deste ato desumano vem sendo julgados pelos Superiores Tribunais, abaixo seguem alguns julgados referentes ao tema em questão:

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 748600 MG

Processo

AI 748600 MG

Partes

CARLOS ANTÔNIO ALBAREDA BARCELOS, CARLOS HENRIQUE POLICARPO DA SILVA, VINÍCIUS IBRAHIM SILVA E OUTRO (A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

DJe-097 DIVULG 26/05/2009 PUBLIC 27/05/2009

Julgamento

12 de Maio de 2009

Relator

EROS GRAU

Decisão

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado [fl. 12]: “EMENTA: LEI DE TORTURA – ART. , II – POLICIAIS CIVIS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. No crime de tortura praticado por policiais, dificilmente se terá um conjunto probatório farto e inequívoco, por isso, a prova deve ser analisada com perspicácia pelo julgador. Assim, comprovadas as lesões, pelo auto de corpo de delito, o perfeito estado de saúde anterior da vítima e o retorno à delegacia sujo e machucado, quando estava sob responsabilidade dos acusados, imperiosa é a condenação. A perda do cargo público e a interdição para o exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada são efeitos da condenação pelo crime de tortura praticado por policiais (art. , § 5º, da Lei 9.455/97). Apelação não provida.” 2. Alega-se, no extraordinário, violação do disposto no artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Sustenta que “o Acórdão vergastado não se pronunciou sobre a matéria suscitada pelos recorrentes, quando das razões de apelação, atinente à carência de fundamentação para aplicação da pena incidente de perda do cargo, função ou emprego público e interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Também não recebeu os Embargos de Declaração interpostos em face de tal medida”. 3. O agravo não merece prosperar. A jurisprudência do Supremo fixou-se no sentido de que “as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição”, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária (AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00). 4. Cabe enfatizar que não houve negativa de prestação jurisdicional. As instâncias ordinárias decidiram a causa com a motivação pertinente, nem se diga que faltou fundamentação à decisão recorrida a ponto de violar o artigo 93, inciso IX, da Constituição do Brasil. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional. 5. Por fim, para dissentir-se do acórdão ora impugnado seria necessário o reexame da matéria fático-probatória que o orientou, providência vedada nesta instância mercê de incidência da Súmula n. 279 do STF. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2009. Ministro Eros Grau - Relator - 1

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 769637 MG

Processo

AI 769637 MG

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

CESAR ALBERTO CABRAL E CASTRO, LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA, PEDRO AURÉLIO ROSA DE FARIAS E OUTRO (A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013

Julgamento

25 de Junho de 2013

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Ementa

CRIME DE TORTURA – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PERDA DO POSTO E DA PATENTE COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL DESSA CONDENAÇÃO (LEI Nº 9.455/97, ART. , § 5º)– INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCRITA NO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO, PELO FATO DE O CRIME DE TORTURA NÃO SE QUALIFICAR COMO DELITO MILITAR – PRECEDENTES – SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – PRONTO CUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA SUPREMA CORTE, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS DECISÕES EMANADAS DO TRIBUNAL LOCAL – POSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. TORTURA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – PERDA DO CARGO COMO EFEITO AUTOMÁTICO E NECESSÁRIO DA CONDENAÇÃO PENAL

. - O crime de tortura, tipificado na Lei nº 9.455/97, não se qualifica como delito de natureza castrense, achando-se incluído, por isso mesmo, na esfera de competência penal da Justiça comum (federal ou local, conforme o caso), ainda que praticado por membro das Forças Armadas ou por integrante da Polícia Militar. Doutrina. Precedentes

. - A perda do cargo, função ou emprego público – que configura efeito extrapenal secundário – constitui consequência necessária que resulta, automaticamente, de pleno direito, da condenação penal imposta ao agente público pela prática do crime de tortura, ainda que se cuide de integrante da Polícia Militar, não se lhe aplicando, a despeito de tratar-se de Oficial da Corporação, a cláusula inscrita no art. 125, § 4º, da Constituição da República. Doutrina. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – UTILIZAÇÃO PROCRASTINATÓRIA – EXECUÇÃO IMEDIATA – POSSIBILIDADE

. - A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente

. - O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável – valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis –, constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, o imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes.

Decisão

A Turma, por unanimidade, considerando o caráter procrastinatório destes segundos embargos de declaração, deles não conheceu, e tendo em vista o julgamento efetuado nesta Corte (fls. 1.093/1.098), determinou a devolução dos presentes autos ao juízo de origem, para imediata execução das decisões emanadas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 641/711 e 766/774), independentemente da publicação do acórdão pertinente ao presente julgamento, transmitindo-se, ainda, com urgência,comunicação desta deliberação ao Egrégio Tribunal referido e, ainda, ao Juízo processante, em ordem a propiciar a pronta efetivação executória das decisões proferidas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator.Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 25.06.2013.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 33804 CE 2012/0192025-0

Processo

RHC 33804 CE 2012/0192025-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 16/05/2014

Julgamento

8 de Maio de 2014

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TORTURA E DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. EXTRAVIO DO PROCESSO-CRIME. DETERMINAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS E EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE, APESAR DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 523/STF. TESE NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, DESPROVIDO.

1. O Recorrente foi condenado, em primeiro instância, à pena de 06 anos e 10 meses de reclusão, pela prática dos delitos de tortura e abuso de autoridade. Em apelação, a Corte estadual manteve incólume a sentença condenatória e, em seguida, o antigo patrono do Apenado fez carga dos autos, devolvendo-o posteriormente sem interpor recurso. Os autos foram remetidos ao Juízo condenatório e sumiram da secretaria da Vara, sendo determinada a sua restauração e expedida guia de execução penal definitiva em desfavor do Apenado.

2. A ausência de certidão de trânsito em julgado, pelo extravio dos autos da ação penal, não desautoriza a expedição de guia de execução definitiva, no caso concreto, em especial diante da comprovação de que não foi interposto qualquer recurso do acórdão de apelação confirmatório. Descabida, assim, a declaração de nulidade por esse motivo.

3. A tese relativa à suposta inexistência de defesa técnica, com aplicação da Súmula n. 523/STF, não foi analisada pela Corte de origem, o que inviabiliza o seu exame por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com base em todo o exposto, pode-se perceber que apesar das normas legais existentes em nosso ordenamento jurídico e nos tratados e convenções internacionais do qual o Brasil é assinante, ainda há um longo caminho para a extinção da prática da tortura em nosso país.

A questão que mais resulta preocupação com o tema é o fato de que os indivíduos que deveriam proteger a população e garantir que as leis sejam respeitadas, são os que a ferem e prejudicam a legitimidade e seriedade processual, além de gerar danos inimagináveis nas vítimas de tortura, pois a violência causada por essa pratica não fere apenas a pele do indivíduo, mas também sua alma, de modo que nenhum tratamento pode curar, pois as sequelas são muito profundas.

Saber que os nossos Superiores Tribunais estão punindo os agentes criminosos os retirando de seus cargos para que não cometam mais este delito com outras pessoas traz, de certa forma, passividade e sensação de que a justiça está sendo aplicada.

Contudo, se faz necessária medidas preventivas e uma preparação mais rígida dos profissionais que atuam na fase investigativa do processo penal, para que não ocorra mais a prática de tortura. Deste modo, não haverá porquê punir policiais e nem indenizar vítimas desta ação.

REFERÊNCIAS

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